O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou hoje (21) a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021.
A alteração da lei visa viabilizar os programas emergenciais de enfrentamento da covid-19, assim como suas consequências econômicas, com foco na redução de salário e de jornada de trabalhadores da iniciativa privada e apoio a micro e pequenas empresas. A estimativa do governo é destinar até R$ 15 bilhões para os dois programas destinados à iniciativa privada.
A LDO define metas e prioridades do governo federal para o ano seguinte, orienta na elaboração da lei orçamentária anual(LOA) e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. A matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional em 16 de dezembro de 2020. Agora, com a sanção da proposta, um novo horizonte surge para a aprovação do Orçamento de 2021.
Bolsonaro vetou apenas um dispositivo, o que permitia a assinatura de contratos e a realização de transferências e doações para municípios, de até 50 mil habitantes, em situação de inadimplência com a União. “Embora a intenção do legislador seja louvável, a medida enfraqueceria o controle das contas públicas e a fiscalização do correto emprego dos valores transferidos pela União”, explicou a nota.
