Roberto Jefferson e o PTB entram com denúncia e pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes

O presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, e o consultor jurídico do partido, Luiz Gustavo Pereira da Cunha, com apoio do Diretório Nacional do PTB, protocolaram no Senado Federal uma denúncia com pedido de impeachment do ministro do STF, Alexandre de Moraes. A denúncia elenca dois fatos que justificariam amplamente o pedido de impeachment: um deles, o de que o ministro Moraes teria exercido atividade político-partidária investido em seu cargo no STF, e o outro, de que ele teria tido postura incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções no comando dos inquéritos das “fake news” e dos “atos antidemocráticos”.

Em sua denúncia, Roberto Jefferson e o PTB afirmam que o ministro Alexandre de Moraes exerceu atividade político-partidária ao se encontrar em um jantar com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, conforme amplamente noticiado pela imprensa a partir do dia 24 de agosto de 2020, e posteriormente confirmado por eles mesmos. O encontro não constava da agenda pública de nenhuma das três autoridades públicas, todas integrantes da Cúpula do poder Legislativo e Judiciário.

De acordo com a denúncia, o referido encontro se deu, como informou a imprensa nacional, para construir uma tese jurídica que possibilite a reeleição dos atuais presidentes das duas Casas Legislativas, tema que é objeto da ADI 6524, em trâmite no supremo Tribunal Federal. Esta ADI, ajuizada pelo PTB, é relatada pelo ministro Gilmar Mendes, que já definiu que a ação será julgada pelo Plenário, dada e importância da questão, em uma sessão da qual participará o ministro Alexandre de Moraes.

A ADI 6524 ajuizada pelo PTB requer que o STF declare o alcance do art. 57 da Constituição Federal, que veda a reeleição de membros da Mesa Diretora do Senado e da Câmara dos Deputados para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. O PTB reforça que a Constituição, portanto, proíbe que os atuais presidentes das duas Casas Legislativas concorram à sua própria recondução nas eleições que ocorrerão em fevereiro de 2020, e diante disso, requer ao STF que garanta a observância do dispositivo constitucional.

O PTB argumenta no pedido de impeachment que diversas articulações vêm sendo feitas há meses para tentar influenciar o julgamento da ADI 6524 a ser realizado pelo STF, no sentido de construir uma tese que seja chancelada pela Corte e que autorize a reeleição dos presidentes das duas Casas, em contrariedade ao texto da Constituição. A imprensa noticiou, por exemplo, que parlamentares têm sondado os ministros do Supremo Tribunal Federal para tentar mapear as chances de a tese defendida na ADI ser ou não julgada procedente.

“Mapear os possíveis posicionamentos com base em decisões pretéritas é uma coisa. Interagir com os ministros para tentar construir uma saída que atenda aos interesses particulares dos parlamentares é outra coisa, completamente distinta, imoral e sem respaldo constitucional. As articulações políticas são ínsitas à política, como o próprio termo, de forma didática, esclarece. Entretanto, a partir do momento em que o órgão julgador ou os seus membros passam a fazer parte dessas articulações políticas, a situação envereda para outra seara, qual seja: da ilegalidade e da imoralidade, ao arrepio da Constituição e de todos os valores democráticos que a carta constitucional exprime e tutela”, diz a denúncia apresentada por Roberto Jefferson e o PTB.

Para o presidente do PTB e o Diretório do partido, não é atribuição de um ministro da Suprema Corte ou de qualquer outra Corte Judicial fazer política. Tanto o é que a Lei do Impeachment prevê como crime a arcalização de atividade político-partidária por ministros da Suprema Corte, o que confirma a ilegalidade da conduta de Alexandre Moraes.

Conforme amplamente noticiado pela imprensa, o senador Davi Alcolumbre e o deputado federal Rodrigo Maia viajaram a São Paulo em avião da Força Área Brasileira – FAB, sem que tivessem compromisso oficial nas suas agendas que justificasse a utilização de bem público, que deve ser utilizado excepcionalmente e em atividades vinculadas ao exercício do mandato eletivo. Em São Paulo, reuniram-se com o ministro Alexandre de Moraes, ocasião na qual debateram, conforme consta das diversas matérias jornalísticas anexas ao pedido de impeachment, a questão da reeleição, objeto de questionamento na ADI 6524.

“Com base nessas informações, entende-se que os fatos narrados se enquadram nas condutas enunciadas nos itens 3 e 5, do artigo 39, da Lei do Impeachment, já que a inclinação do denunciado em participar da construção de teses jurídicas em benefício de parlamentares específicos e diretamente interessados na controvérsia objeto da ADI 6524 demonstra, claramente, a sua imparcialidade”, conclui o PTB em sua ação.
Inquérito das fake news.

Inquéritos no STF

A segunda parte da denúncia com pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes trata dos inquéritos criados pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, denominados de “Inquérito das “Fake News” e Inquérito dos Atos Antidemocráticos”. Os referidos inquéritos foram criados, como afirma a denúncia, com objetivo genérico e abrangente, sem delimitar o seu campo de atuação e sem especificar quais os crimes praticados e quem os teria praticado, alegando, vagamente, que o objeto de investigação seria a criação e propagação de notícias falsas (fake news), crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria) e ameaças, tendo como supostas vítimas a Corte, os seus ministros e os seus familiares.

Na denúncia, é exposto o estranhamento com o fato de a escolha do ministro relator do Inquérito ter sido feita pelo próprio presidente da Corte, que designou à essa função o ministro Alexandre de Moraes, não obedecendo ao sistema de distribuição via livre sorteio em funcionamento no Tribunal. A forma como o ministro Alexandre foi designado para relatar os inquéritos suscitou questionamentos de ministros do STF, de juristas e de toda a sociedade, já que viola, além de várias regras, a da transparência, do juiz natural e da vedação à existência de Tribunal de exceção.

“O Inquérito das Fake News tem como supostas vítimas os próprios ministros do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, o Supremo Tribunal Federal instaura um Inquérito para investigar crimes contra os membros do próprio Tribunal, sendo ao mesmo tempo vítima, investigador e autoridade judiciária que determina e auto riza diligências para, posteriormente, ser responsável por julgar os possíveis denunciados. Um Estado de Direito Democrático na contemporaneidade é incompatível com esse modelo de autocracia judicial instaurado no Brasil pelo supremo Tribunal Federal”, afirma a denúncia apresentada pelo PTB.

O documento protocolado pelo PTB e encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destaca que à época da instauração do Inquérito n. 4.78I, a então procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se contra a sua instauração, determinando o seu arquivamento. A procuradora, na época, entendeu que não cabe ao Poder Judiciário investigar a possível prática de crimes sem que o Ministério Público conduzisse a investigação, pois se trata de evidente violação ao sistema acusatório instaurado com a Constituição Federal de 1988, visando dar transparência às investigações e assegurar a obediência ao devido processo legal.

“Ocorre que o ministro Alexandre de Moraes se utiliza do Inquérito das fake news como instrumento persecutório de indivíduos que expressam opiniões político-partidárias que divergem das suas. No curso do inquérito, são inúmeras as diligências e decisões proferidas pelo denunciado que se mostram claramente incompatíveis com a ordem jurídica vigente, em violação ao texto da Constituição, de modo a atender a interesses desconhecidos. São atos de censura, de violação à liberdade de expressão, de manifestação de comunicação, de ir e vir, buscas e apreensões ilícitas, tudo com a finalidade de intimidar àqueles que, dentro da sua esfera de liberdade assegurada pela ordem interna e internacional, não coadunam com diversas práticas arbitrárias do Supremo Tribunal Federal”, argumenta o PTB.

A denúncia apresentada pelo PTB elenca ainda diversas outras flagrantes ilicitudes cometidas pelo ministro Alexandre de Moraes na condução dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos. E diante dos graves fatos apresentados, os denunciantes, com o apoio do Diretório Nacional PTB, requerem o recebimento da denúncia pelo presidente do Senado, para que seja dado o trâmite legal conforme determina a Lei do Impeachment.

Roberto Jefferson e o PTB requerem, com a ação, que sejam apurados os fatos narrados na denúncia, para que seja o ministro Alexandre de Moraes condenado pela prática do crime de responsabilidade previsto no artigo 39, itens 3 e 5, da Lei do Impeachment, e, em consequência, seja decretada a perda do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Na denúncia é pedido ainda que o ministro seja inabilitado para o exercício de função pública pelo prazo de oito anos, conforme previsto no artigo 52, parágrafo único, da Constituição Federal.